Atualizado em: 06/03/2026 13:57:22

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Dispensa000186/202518/12/2025Contratacao de Entidade Certificadora credenciada pela Comissao de Credenciamento e Avaliacao do Pro-Gestao RPPS do Ministerio da Previdencia Social, especializada na prestacao de servicos de auditoria para Certificacao deste Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos do Municipio de Itaocara/RJ - ITAPREV, no PRO-GESTAO RPPS - nivel I, conforme especificacoes detalhadas e constantes neste documento.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 10.091,66R$ 10.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ICQ-ATZERT LTDA01.659.386/0001-00ServicoContratacao de Entidade Certificadora especializada na prestacao de servicos de auditoria para CertiContratacao de Entidade Certificadora credenciada pela Comissao de Credenciamento e Avaliacao do Pro-Gestao RPPS do Ministerio da Previdencia Social, especializada na prestacao de servicos de auditoria para Certificacao deste Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos do Municipio de Itaocara/RJ - ITAPREV, no PRO-GESTAO RPPS - nivel I, conforme especificacoes detalhadas e constantes neste documento.SERVICOS1,0000R$ 10.000,00R$ 10.000,00
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